Se o casal vive em comunhão parcial de bens (seja no casamento ou união estável), os valores recebidos de FGTS integram o patrimônio comum do casal e devem ser partilhados em caso de término da relação.

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No Superior Tribunal de Justiça (STJ), a tese de que a negativa indevida e injustificada de cobertura a tratamentos e procedimentos enseja dano moral vem se tornando consistente.

Caso ocorra a negativa de cobertura do plano de sáude, procure nossa equipe imediatamente para que possamos ajuda-lo a resolver esse problema!

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1. Negativa indevida de cobertura de tratamento pelo plano de saúde
2. Casos de abusividade por parte das companhias aéreas. (atraso, perda de conexão e cancelamento)
3. Erro Médico
4. Recusa de custeio de atendimento pelo seguro de vida
5. Obras e construções entregues fora do prazo
6. Corte indevido de luz, água, internet ou telefone
7. Negativação em função de clonagem de cartão de crédito
8. Falha no processamento de contas e dívidas que já estão pagas
9. O vazamento de dados pessoais que fere os Direitos do Consumidor
10. IES que oferecem diplomas inválidos e em desacordo com o MEC
11. Atraso na entrega de móvel planejado

Não deixe para amanhã o que você pode fazer hoje. Nós podemos te ajudar e tirar todas as suas dúvidas

O Escritório Barreto Cosentino Advogados tem vasta experiência no setor de Direitos do Consumidor

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Artigo 1234, CC – aquele que restituir a coisa achada, nos termos do artigo antecedente, terá direito a uma recompensa não inferior a cinco por cento do seu valor, e à indenização pelas despesas que houver feito com a conservação e transporte da coisa, se o dono não preferir abandoná-la.

Observa-se que, encontrar um objeto, por si só, não incide em crime. Crime é mantê-lo consigo sem intenção de devolver.

Ou seja, trata-se de um CRIME A PRAZO, que não se consuma instantaneamente, exigindo a lei o transcurso do prazo de 15 dias para sua consumação.

Assim sendo, quando não se conhece o proprietário, o objeto alheio encontrado deve ser entregue à autoridade competente dentro do prazo estabelecido em lei (15 dias).

Aparecendo, após os procedimentos judiciários, o proprietário da coisa, este deverá comprovar sua propriedade, e aí, convencendo o juiz quanto à titularidade, será entregue a coisa.

Não aparecendo, o objeto será avaliado e alienado em hasta pública (=leiloado). Quando vendido, serão deduzidas as despesas e a indenização que será dada àquele que achou o bem, e o restante será revertido em favor do Município em que o objeto foi encontrado.

Em caso de o bem não ser vendido, a pessoa que encontrou poderá pedir sua adjudicação (=a propriedade do bem). O Código Civil trata da descoberta nos artigos 1.233 a 1.237 e o Código de Processo Civil, nos artigos 1.170 a 1.176.

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1. A necessidade de quem recebe;
2. A possibilidade de quem paga;
3. A proporcionalidade;
   

Isso significa que eventualmente esses três fatores podem mudar. Em razão disso, o valor inicialmente estabelecido pela Justiça pode não mais ser adequado.
Para fazer uma readequação dos valores, entra-se com uma Ação de Revisão de Alimentos, que visa justificar a revisão da importância paga para o filho, podendo aumentar ou diminuir, de modo a ajustar a pensão à nova realidade dos genitores.
É o que garante o artigo 15 da Lei 5.478/1968, que diz que a decisão sobre a pensão alimentícia não “transita em julgado” (ou seja, nunca é concluída) e, portanto, pode ser alterada a qualquer momento “em face da modificação da situação financeira dos interessados”.
Para saber mais sobre o assunto, entre em contato com nossa equipe através dos nossos portais de atendimento discriminados na Bio.

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Isso porque os restaurantes que atuam nas modalidades “self-service” ou “rodízio” realizam um estudo (ou deveriam realizar) levando em consideração a média de consumo da população e os custos envolvidos para a elaboração da alimentação per capita para então fixar o valor da refeição que será pago de forma igual por todos os consumidores.

Ou seja, o restaurante, no momento de fixar o preço da alimentação per capita em seu estabelecimento, tem plena ciência que, por vezes, haverá consumidores que pegarão mais do que efetivamente conseguem comer.

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A assistência jurídica é utilizada para a elaboração de contratos; análise de termos que devem ser assinados; preparação de documentação para licitações e/ou questões públicas e tributárias; orientação com os funcionários e intermediação com clientes, quando necessário uma postura técnica.

A ADVOCACIA PREVENTIVA TEM COMO OBJETIVO PRINCIPAL POSSIBILITAR À EMPRESA MAIOR PROTEÇÃO E SEGURANÇA, sendo os principais benefícios:

1) controle dos assuntos gerais de obrigações trabalhistas,
2) auxílio no gerenciamento de pessoal,
3) suporte na elaboração de contratos,
4) prevenção de novos litígios,
5) foco no crescimento da empresa.

Ou seja, a atuação preventiva é fundamental para identificar a melhor forma de implantar medidas e evitar problemas judiciais. Faz-se a análise da empresa para a tomada de decisões visando evitar problemas ou encontrar a melhor solução para os já existentes.

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Mas não é motivo para se desesperar!

Mesmo sendo necessária uma análise do processo negado para entender melhor o que ocorreu de fato, nós da @barretocosentino podemos auxiliar você a escolher a melhor solução!

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Não é necessário ter contribuído ao INSS para ter direito ao benefício!

Lembrando que, por se tratar de um benefício assistencial, não há 13º salário!

Para mais informações, entre em contato com nosso escritório. Clique aqui para falar conosco