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Negativa indevida de tratamento pelo plano de saúde
Quando um paciente sofre uma negativa de cobertura de tratamento, ou demora no agendamento de uma consulta, ou ainda o cancelamento do plano de saúde de forma indevida, estamos diante de situações potencialmente graves, pois o que está em risco é a vida e a saúde da pessoa. No Superior Tribunal de Justiça (STJ), a…
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11 direitos do consumidor
Hoje separamos 11 direitos que você tem e pode recorrer para recuperar o prejuízo. Não deixe para amanhã o que você pode fazer hoje. Nós podemos te ajudar e tirar todas as suas dúvidas O Escritório Barreto Cosentino Advogados tem vasta experiência no setor de Direitos do Consumidor Siga nosso perfil para mais dicas sobre…
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Apropriação de coisa achada
Artigo, 169, II, CP – quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade competente, dentro no prazo de 15 (quinze) dias. Artigo 1234, CC – aquele que restituir a coisa achada, nos termos do artigo antecedente, terá direito…
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Cobrança por taxa de desperdício é ilegal!
É ILEGAL a cobrança por “taxa de desperdício”, frequentemente anunciada em restaurantes, uma vez que os artigos 39, V, e 51, IV, §1º, III, do CDC, estabelecem expressamente que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços exigir vantagem excessiva em detrimento do consumidor, sendo essa prática considerada abusiva. Isso porque os restaurantes que atuam…