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FGTS entra na partilha de bens do casal?
A resposta é SIM!! Se o casal vive em comunhão parcial de bens (seja no casamento ou união estável), os valores recebidos de FGTS integram o patrimônio comum do casal e devem ser partilhados em caso de término da relação. Siga nosso perfil para mais dicas sobre seus direitos. Clique aqui para ir ao nosso…
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Negativa indevida de tratamento pelo plano de saúde
Quando um paciente sofre uma negativa de cobertura de tratamento, ou demora no agendamento de uma consulta, ou ainda o cancelamento do plano de saúde de forma indevida, estamos diante de situações potencialmente graves, pois o que está em risco é a vida e a saúde da pessoa. No Superior Tribunal de Justiça (STJ), a…
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11 direitos do consumidor
Hoje separamos 11 direitos que você tem e pode recorrer para recuperar o prejuízo. Não deixe para amanhã o que você pode fazer hoje. Nós podemos te ajudar e tirar todas as suas dúvidas O Escritório Barreto Cosentino Advogados tem vasta experiência no setor de Direitos do Consumidor Siga nosso perfil para mais dicas sobre…
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Apropriação de coisa achada
Artigo, 169, II, CP – quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade competente, dentro no prazo de 15 (quinze) dias. Artigo 1234, CC – aquele que restituir a coisa achada, nos termos do artigo antecedente, terá direito…
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Aumento ou Redução do valor da pensão alimentícia, é possível?
A Ação Revisional de Alimentos é um processo muito importante, que visa manter equilibrado o valor da pensão alimentícia.A lógica da ação é bem simples. Quando o valor da pensão alimentícia é fixado, é levado em consideração os seguintes fatores: A necessidade de quem recebe; A possibilidade de quem paga; A proporcionalidade; Isso significa que…
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Cobrança por taxa de desperdício é ilegal!
É ILEGAL a cobrança por “taxa de desperdício”, frequentemente anunciada em restaurantes, uma vez que os artigos 39, V, e 51, IV, §1º, III, do CDC, estabelecem expressamente que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços exigir vantagem excessiva em detrimento do consumidor, sendo essa prática considerada abusiva. Isso porque os restaurantes que atuam…
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Desvio de Função x Acúmulo de Função
O desvio de função ocorre quando o titular de um cargo/emprego exerce funções correspondentes a cargo diferente do para o qual fora contratado, mesmo que isto ocorra de forma eventual.É diferente do acúmulo de função, onde o trabalhador exerce além da função para o qual foi contratado uma outra função extra.Em qualquer dos casos, o…
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Advocacia Preventiva – Você conhece?
A assistência jurídica é utilizada para a elaboração de contratos; análise de termos que devem ser assinados; preparação de documentação para licitações e/ou questões públicas e tributárias; orientação com os funcionários e intermediação com clientes, quando necessário uma postura técnica.
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Aposentadoria Negada? E agora?
A Aposentadoria pode ser negada por diversos fatores, sendo alguns deles: ausência de um documento, não cumprimento de uma exigência, falta de carência ou simplesmente um erro do instituto. Mas não é motivo para se desesperar! Mesmo sendo necessária uma análise do processo negado para entender melhor o que ocorreu de fato, nós da @barretocosentino…
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Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS)
É um benefício de caráter assistencial concedido a idosos com 65 anos ou mais e a deficientes em situação de baixa renda. Não é necessário ter contribuído ao INSS para ter direito ao benefício! Lembrando que, por se tratar de um benefício assistencial, não há 13º salário! Para mais informações, entre em contato com nosso…