É ILEGAL a cobrança por “taxa de desperdício”, frequentemente anunciada em restaurantes, uma vez que os artigos 39, V, e 51, IV, §1º, III, do CDC, estabelecem expressamente que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços exigir vantagem excessiva em detrimento do consumidor, sendo essa prática considerada abusiva.

Isso porque os restaurantes que atuam nas modalidades “self-service” ou “rodízio” realizam um estudo (ou deveriam realizar) levando em consideração a média de consumo da população e os custos envolvidos para a elaboração da alimentação per capita para então fixar o valor da refeição que será pago de forma igual por todos os consumidores.

Ou seja, o restaurante, no momento de fixar o preço da alimentação per capita em seu estabelecimento, tem plena ciência que, por vezes, haverá consumidores que pegarão mais do que efetivamente conseguem comer.

Siga nosso perfil para mais dicas sobre seus direitos. Clique aqui para ir ao nosso Instagram @barretocosentino